Certificado Digital - Instruções

O responsável pela SEFAZ (LAB I), Manuel Fonteles, avisa que está recebendo a documentação para a inscrição do Certificado Digital.


A empresas deverão pagar o BOLETO e anexar aos seguintes documentos:


• CERTIFICADOS PARA PESSOA JURÍDICA
(A) DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA
• Ato constitutivo (Contrato Social,Requerimento Empresário Individual ou Estatuto) e todas as alterações posteriores;
• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  
(B) DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU RESPONSÁVEIS
• Cédula de Identidade  
• CPF (Cadastro de pessoa física)  
• Comprovante de endereço, emitido há no máximo 90 dias   
• Foto 3x4 colorida (recente)

Observações:
• É obrigatória a apresentação dos documentos ORIGINAIS + CÓPIA SIMPLES. Opcionalmente podem ser apresentadas cópias devidamente autenticadas.
• Fica dispensada a apresentação de RG, CPF e foto, caso sejam apresentadas cópia colorida + original da CNH dentro do prazo de validade e nesta conste o órgão emissor do RG.
• Será aceito como comprovante de residência contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia fixa, em nome do titular do certificado, sem abreviaturas e emitido há menos de 90 dias).
• No caso de apresentação de estatuto, deverá ser apresentada ata de eleição dos atuais dirigentes.
• No caso de Prefeituras deverá ser apresentado Lei Orgânica do Município, CNPJ, Diploma, ata de posse e documentos pessoais do prefeito, vide item B acima.
• No caso de Câmaras Municipais deverá ser apresentado CNPJ, Regimento Interno, ata de posse e documentos pessoais do presidente da Câmara, vide item B acima.




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